Postado em 28 de janeiro de 2014

Justiça invalida parte da lei estadual que reserva vagas a negros e pardos em concursos

ZH

cotas-raciaisNa tarde desta segunda-feira (27), por 20 votos a quatro, os magistrados consideraram que o artigo da lei que previa a reserva de vagas invadia a “autonomia dos Poderes em sua organização administrativa”.

No julgamento, o desembargador Eduardo Uhlein assinalou que a Constituição Federal assegura aos tribunais autonomia político-administrativa, incluindo a organização de concursos públicos, conforme o site do TJ.

O voto minoritário foi proferido pelo desembargador Rui Portanova, que defendia que políticas de cotas têm respaldo em princípios constitucionais.

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